O Regulamento de Pesquisa e Exploração de Águas Subterrâneas, aprovado pelo Decreto n.º 18/2012, estabelece as normas para a gestão, utilização e proteção das águas subterrâneas em Moçambique. Define os procedimentos para a pesquisa, captação, uso e monitoria desses recursos, assegurando que a exploração ocorra de forma sustentável e controlada, evitando a degradação dos aquíferos e promovendo o uso racional da água. O regulamento também determina os requisitos técnicos e legais para licenciamento, as obrigações dos operadores e as medidas de fiscalização e penalização em caso de incumprimento. Este instrumento jurídico é essencial para garantir a preservação dos recursos hídricos subterrâneos e o equilíbrio ambiental, contribuindo para a segurança hídrica e o desenvolvimento sustentável do país.