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pdf Decreto ARAs
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pdf Estatuto Orgânico do MOPHRH
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pdf Lei de Águas
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pdf Regulamento de Pequenas Barragens
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pdf Regulamento de Pesquisa e Exploraçãoo de Águas Subterrêneas - RPEAS
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pdf Regulamento Interno do MOPHRH
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Director Nacional de Gestão de Recursos Hídricos

Egidio Govate
Chefe de Departamento Planificação

Celestina ZitaCelestina Zita
Chefe de Administração e Finanças

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