folder Legislação

Documents

pdf Criação das ARAs Popular

By 478 downloads

Download (pdf, 268 KB)

Criacao-das-ARAs.pdf

pdf Decreto ARAs Popular

By 406 downloads

Download (pdf, 624 KB)

Decreto-ARAS.pdf

pdf Estatuto Orgânico do MOPHRH Popular

By 644 downloads

Download (pdf, 325 KB)

Estatuto Organico do MOPHRH.pdf

pdf Lei de Águas Popular

By 1307 downloads

Download (pdf, 374 KB)

Lei de guas.pdf

pdf Regulamento de Pequenas Barragens Popular

By 491 downloads

Download (pdf, 751 KB)

Regulamento-de-Pequenas-Barragens.pdf

pdf Regulamento de Pesquisa e Exploraçãoo de Águas Subterrêneas - RPEAS Popular

By 447 downloads

Download (pdf, 858 KB)

Regulamento-de-Pesquisa-e-Exploracao-de-Aguas-Subterraneas-RPEAS.pdf

pdf Regulamento Interno do MOPHRH Popular

By 619 downloads

Download (pdf, 961 KB)

REGULAMENTO INTERNO MOPHRH.pdf