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pdf Criação das ARAs Popular

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Criacao-das-ARAs.pdf

pdf Decreto ARAs Popular

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Decreto-ARAS.pdf

pdf Estatuto Orgânico do MOPHRH Popular

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Estatuto Organico do MOPHRH.pdf

pdf Lei de Águas Popular

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Lei de guas.pdf

pdf Regulamento de Pequenas Barragens Popular

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Regulamento-de-Pequenas-Barragens.pdf

pdf Regulamento de Pesquisa e Exploraçãoo de Águas Subterrêneas - RPEAS Popular

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Regulamento-de-Pesquisa-e-Exploracao-de-Aguas-Subterraneas-RPEAS.pdf

pdf Regulamento Interno do MOPHRH Popular

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REGULAMENTO INTERNO MOPHRH.pdf